CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
16:56 - Quarta-Feira, 26 de Junho de 2019
Portal de Legislação do Município de Portão / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
COMUNICAR Erro
Busca por palavra: 1/3



Compartilhar por:
Retirar Tachado:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 169, DE 30/11/1999
REGULAMENTA NORMAS DE AVALIAÇÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO CONFORME A LEI MUNICIPAL Nº 1.088/99. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 434, de 12.05.2006)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 804, DE 20/12/1996
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.718, DE 12/05/2006
DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO DE QUE TRATA O § 4º DO ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 19-98, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.088, DE 08/11/1999
DISPÕE SOBRE AS NORMAS DO ESTÁGIO PROBATÓRIO, DE QUE TRATA O ARTIGO 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 19/98, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.718, de 12.05.2006)


CARLOS ROBERTO RUTHNER, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O estágio probatório previsto no artigo 41 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 19/98, obedecerá ao disposto nesta Lei.
   Parágrafo único. Sujeitar-se-ão integralmente às regras do estágio probatório, previstas nesta Lei, os servidores aprovados em concurso público, para cargos de provimento efetivo.

Art. 2º Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores:
   I - assiduidade;
   II - disciplina;
   III - capacidade de iniciativa;
   IV - produtividade;
   V - responsabilidade.
   § 1º Os fatores de avaliação previstos neste artigo deverão integrar os critérios de eficiência e eficácia administrativa determinados no sistema de controle interno do Município.
   § 2º Ao servidor é assegurado a ampla defesa e o contraditório, cabendo-lhe o direito de acesso a todos os relatórios e boletins de avaliação.
   § 3º Todas as decisões administrativas referentes ao desempenho funcional do servidor, em seu estágio probatório, deverão ser motivadas.
   § 4º Deverão ser objeto de avaliação todos os meses que integram o estágio probatório.
   § 5º A avaliação de que trata este artigo deverá ser realizada por servidores titulares de cargo de hierarquia igual ou superior a do cargo do servidor em estágio probatório.
   § 6º Na primeira semana após o término do trigésimo sexto mês, a avaliação do desempenho do servidor, realizada de acordo com o que dispõe esta Lei e o seu respectivo regulamento, será submetida a homologação da autoridade competente.

Art. 3º O servidor deve cumprir estágio probatório no exercício do cargo para o qual foi nomeado em caráter efetivo.
   § 1º O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças legalmente previstas, bem assim na hipótese de participação em curso de formação, e será retomado a partir do término do afastamento.
   § 2º Não se aplica a suspensão do estágio probatório, de que trata o parágrafo anterior, quando o afastamento do servidor ocorrer em virtude de férias.

Art. 4º Ao servidor em estágio probatório devem ser assegurados o assessoramento e o acompanhamento adequado quanto ao exercício de suas atribuições, inclusive, no que se refere às condições físicas, materiais e instrumentais.
   Parágrafo único. O servidor que não possuir adequação satisfatória em um ou mais dos fatores de avaliação definidos no artigo 2º desta Lei, deverá receber a orientação para que possa corrigir as deficiências.

Art. 5º Se o servidor em estágio probatório vier a cometer falta disciplinar terá a sua responsabilidade apurada na forma legal, observadas as normas estatutárias.

Art. 6º É assegurado o prazo de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício para aquisição da estabilidade aos servidores cujo estágio probatório estava em curso em 05 de Junho de 1998, sem prejuízo da avaliação a que se refere o artigo 2º desta Lei.

Art. 7º O Regulamento desta Lei deverá ser editado, por Decreto, no prazo de 30 (trinta) dias contado de sua publicação.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário, em especial os artigos 20 e 22 da Lei Municipal 804/96 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Portão.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, 8 de Novembro de 1999.

Carlos Roberto Ruthner
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Luiz Marcelo Tassinari
Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®