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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 804, DE 20/12/1996
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.089, DE 16/11/1999
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, EM CARÁTER EMERGENCIAL, DOIS AUXILIARES DE ENFERMAGEM PARA OS POSTOS DE SAÚDE, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)


CARLOS ROBERTO RUTHNER, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em caráter emergencial, 02 (dois) Auxiliares de Enfermagem para prestarem serviços junto aos Postos de Saúde.
   Parágrafo único. A remuneração é a prevista em Lei Municipal já em vigor.

Art. 2º Os contratos emergenciais previstos no art. 1º serão de natureza administrativa com a inscrição em sistema oficial de previdência social (INSS).

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, classificada sob a seguinte rubrica:
2026 - Fundo Municipal de Saúde
3.1.1.1 - Pessoal Civil
Art. 4º As contratações previstas no art. 1º serão pelo período de 06 (seis) meses.

Art. 5º Estas contratações amparam-se na Lei Municipal nº 804/96 e alterações posteriores.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, 16 de Novembro de 1999.

Carlos Roberto Ruthner
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Luiz Marcelo Tassinari
Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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