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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 168, DE 23/11/1999
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 35.000,00, AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.092/99 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 1.092, DE 22/11/1999
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)


CARLOS ROBERTO RUTHNER, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir, mediante decreto Executivo, um crédito suplementar no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias da Câmara Municipal:
3.1.1.1 Pessoal Civil ........... R$ 29.000,00
3.1.1.3 Obrigações Patronais ........... R$ 6.000,00
................ R$ 35.000,00
Art. 2º Servirão de recursos para a cobertura das despesas acima previstas, as reduções parciais das seguintes dotações orçamentárias da Câmara Municipal:
3.1.2.0 Material de Consumo ........... R$ 9.500,00
3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos ........... R$ 6.000,00
4.1.2.0 Equipamentos e Material Permanente ........... R$ 19.500,00
............. R$ 35.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, em 22 de Novembro de 1999.

Carlos Roberto Ruthner
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Luiz Marcelo Tassinari
Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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