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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.121, DE 02/06/2000
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL A ELE VINCULADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.214, de 26.09.2001)

LEI MUNICIPAL Nº 1.094, DE 06/12/1999
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL A ELE VINCULADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 1.121, de 02.06.2000)


Carlos Roberto Ruthner, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, de conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica constituído o Conselho Municipal de Habitação, em caráter deliberativo e com a finalidade de assegurar a participação da comunidade na elaboração e implementação de programas na área social no tocante à habitação, além de direcionar o Fundo Municipal de Habitação, a que se refere o artigo 2º.

Art. 2º Fica criado o Fundo Municipal de Habitação, destinado a propiciar apoio e suporte financeiro à implementação de programas de habitação, voltados à população de baixa renda.

Art. 3º Os recursos do Fundo, em consonância com as diretrizes e normas do Conselho Municipal de Habitação, serão aplicados em:
   I - construção de moradias pelo Poder Público ou em regime de mutirão;
   II - produção de lotes urbanizados;
   III - urbanização de favelas;
   IV - melhoria de unidades habitacionais;
   V - aquisição de material de construção;
   VI - construção e reforma de equipamentos comunitários e institucionais, vinculados a projetos habitacionais e de saneamento básico;
   VII - regularização fundiária;
   VIII - serviços de apoio à organização comunitária em programas habitacionais;
   IX - complementação da infraestrutura em loteamentos deficientes destes serviços com a finalidade de regularizá-los;
   X - ações em cortiços e habitações coletivas com o objetivo de adequa-las às condições de habitabilidade;
   XI - projetos experimentais de aprimoramento tecnológico na área habitacional;
   XII - Remoção e assentamento de moradores em áreas de risco ou em casos de execução de programas habitacionais de projetos de recuperação urbana, em áreas ocupadas por população de baixa renda;
   XIII - implementação ou complementação de equipamentos urbanos de caráter social em área de habitações populares;
   XIV - aquisição de áreas para implementação de projetos habitacionais;
   XV - Contratação de serviços de terceiros, mediante licitação, para execução ou implementação de projetos habitacionais e de regularização fundiária.

Art. 4º Para efeitos desta Lei, considera-se de baixa renda a população moradora em precárias condições de habitabilidade, favelas, cortiços, palafitas, áreas de risco ou trabalhadores com faixa de renda individual ou conjugada com esposa e filhos, não superior a 5 (cinco) salários mínimos vigentes à época da implantação de cada projeto.
   Parágrafo único. Fica estipulado que os recursos do Fundo Municipal destinar-se-ão, preferencialmente, à população com renda até 3 (três) salários mínimos vigentes no país.

Art. 5º Constituirão receitas do Fundo Municipal de Habitação:
   I - dotações orçamentárias próprias;
   II - recebimento de prestações decorrentes de financiamentos de programas habitacionais;
   III - doações, auxílios e contribuições de terceiros;
   IV - recursos financeiros oriundos do Governo Federal, Estadual e de outros órgãos públicos, recebidos diretamente ou por meio de convênios;
   V - recursos financeiros oriundos de organismos internacionais de cooperação, recebidos diretamente ou por meio de convênios;
   VI - aporte de capital decorrente da realização de crédito em instituições financeiras oficiais, quando previamente autorizadas em Lei específica;
   VII - rendas provenientes da aplicação de seus recursos no mercado de capitais;
   VIII - produto de arrecadação de taxas e de multas ligadas a licenciamento de atividades e infrações às normas urbanísticas em geral, edilícias e posturais, além de outras ações tributáveis ou penalizáveis que guardem relação com o desenvolvimento urbano em geral;
   IX - outras receitas provenientes de fontes aqui não explicitadas.
   § 1º As receitas descritas neste artigo serão depositadas, obrigatoriamente, em conta especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento urbano de crédito.
   § 2º Quando não estiverem sendo utilizados nas finalidades próprias os recursos do Fundo poderão ser aplicados no mercado de capitais, de acordo com a posição das disponibilidades financeiras aprovadas pelo Conselho Municipal de Habitação, objetivando o aumento das receitas do Fundo, cujos resultados a ele reverterão.
   § 3º Os recursos serão destinados, com prioridade, a projetos que tenham como proponentes, a Prefeitura Municipal, organizações comunitárias, associações de moradores e cooperativas habitacionais cadastradas junto ao Conselho Municipal de Habitação, após aprovados por este, mediante apresentação da documentação necessária.

Art. 6º O Fundo de que trata a presente Lei ficará vinculado diretamente à rubrica orçamentária da Secretaria Municipal de Ação Social.

Art. 7º A Administração Municipal, através da Secretaria Municipal de Ação Social, fornecerá os recursos humanos e materiais necessários à consecução dos objetivos da presente Lei.

Art. 8º Qualquer cidadão e entidade associativa ou de classe poderá requisitar informações e verificar os documentos pertinentes ao Fundo Municipal de Habitação, tendo por dever, denunciar eventual irregularidade ou ilegalidade constatada e comprovada.

Art. 9º Compete à Administração Municipal:
   I - administrar o Fundo Municipal de Habitação em consonância com as deliberações do Conselho Municipal de Habitação;
   II - ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;
   III - firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, referente a recursos que serão administrados pelo Conselho Municipal de Habitação;
   IV - recolher a documentação da receita e despesa, encaminhando à Contabilidade Geral do Município, assim como as demonstrações mensais de receita e despesa do Fundo;
   V - submeter ao Conselho as demonstrações mensais da receita e despesa do Fundo;
   VI - levar ao Conselho, para conhecimento, apreciação e deliberação, projetos do executivo na área de habitação.

Art. 10. O Conselho Municipal de Habitação será constituído de 7 (sete) membros, a saber:
   I - 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal;
   II - 1 (um) representante do Poder Legislativo Municipal;
   III - 4 (quatro) representantes da sociedade civil.
   § 1º Tanto o Poder Público como as entidades, indicarão o membro ou membros titulares e respectivo (s) suplente (s).
   § 2º Cada entidade terá o prazo de 30 (trinta) dias para indicar o seu representante e respectivo suplente.
   § 3º O mandato dos Conselheiros será de 2 (dois) anos, permitida recondução.
   § 4º A formalização dos membros do Conselho será feita por ato do Senhor Prefeito Municipal.
   § 5º O mandato dos membros do Conselho será exercido gratuitamente, ficando expressamente vedada a concessão de qualquer tipo de remuneração, vantagem ou benefício de natureza pecuniária.

Art. 11. O Conselho Municipal de Habitação reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês, devendo o calendário ser fixado pelo próprio Conselho.

Art. 12. Na primeira reunião de cada gestão o Conselho elegerá, dentre os seus membros, a diretoria, composta pelo Presidente, Vice-presidente e Secretário, que tomarão posse no mesmo ato.

Art. 13. As decisões do Conselho serão tomadas com a aprovação da maioria simples de seus membros, com a presença de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros, contando com o Presidente, o qual terá o voto de qualidade.

Art. 14. A convocação para as reuniões será feita por escrito, com antecedência mínima de 08 (oito) dias para as reuniões ordinárias e 24 (vinte e quatro) horas para as extraordinárias.

Art. 15. O Conselho terá o seu Regimento Interno, que regerá o funcionamento das reuniões e disporá sobre a operacionalidade de suas decisões.

Art. 16. Em benefício de seu pleno funcionamento, o Conselho poderá solicitar a colaboração do Executivo Municipal para o assessoramento de suas reuniões.

Art. 17. São atribuições do Conselho:
   I - determinar as diretrizes e normas para a gestão do Fundo Municipal de Habitação;
   II - estabelecer programas anuais e plurianuais de recursos do Fundo Municipal de Habitação;
   III - aprovar projetos que tenham como proponentes, a Prefeitura Municipal, organizações comunitárias, associações de moradores e cooperativas habitacionais;
   IV - estabelecer limites máximos de financiamentos, a título oneroso ou a fundo perdido, para as modalidades de atendimento previstas no artigo 3º;
   V - definir políticas de subsídios na área de financiamento habitacional;
   VI - definir formas de repasse a terceiros dos recursos sob a responsabilidade do Fundo;
   VII - estabelecer condições de retorno dos investimentos;
   VIII - definir os critérios e as formas para a transferência dos imóveis vinculados ao Fundo, aos beneficiários dos programas habitacionais;
   IX - traçar normas para gestão do patrimônio vinculado ao Fundo;
   X - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo, solicitando, se necessário, o auxílio do órgão de finanças do Executivo;
   XI - dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares relativas ao Fundo, nas matérias de sua competência;
   XII - propor medidas de aprimoramento do desempenho do Fundo, bem como outras formas de atuação, visando a consecução dos objetivos dos programas sociais;
   XIII - acompanhar e fiscalizar a execução dos programas de habitação, podendo requerer embargo de obras, suspensão da liberação de recursos, uma vez constatado o desvio dos objetivos do Fundo, irregularidades na aplicação, desrespeito às normas da boa técnica ou agressão ao meio ambiente;
   XIV - propor e aprovar convênios destinados à execução de projetos habitacionais, urbanização e regularização fundiária;
   XV - elaborar e aprovar seu Regimento Interno.

Art. 18. O Fundo de que trata a presente Lei terá vigência ilimitada.

Art. 19. Para atender o disposto na presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial até o limite de R$ 570.000,00 (quinhentos e setenta mil reais) na rubrica da Secretaria de Ação Social.

Art. 20. Os projetos habitacionais que usufruírem recursos do Fundo de que trata a presente Lei, deverão ser apreciados pelo Poder Legislativo.

Art. 21. Os planos de investimento anuais ou plurianuais, destinados a absorver recursos do Fundo devem estar vinculados a projetos específicos e determinados no tempo e no espaço, bem como orçamento determinado, indicando convênios e/ou financiamentos, se os houver.

Art. 22. A presente Lei será regulamentada, no que couber, por Decreto do Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de sua publicação.

Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 24. Revogam-se as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito Municipal, em 6 de Dezembro de 1999.

Carlos Roberto Ruthner
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Luiz Marcelo Tassinari
Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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