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LEI MUNICIPAL Nº 1.097, DE 17/12/1999
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARTICIPAR DA PROMOÇÃO "PORTÃO, O NATAL DO MILLENIO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)


CARLOS ROBERTO RUTHNER, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a participar da promoção "Portão, O Natal do Millenio", promovida pela Câmara de Dirigentes Lojistas de Portão - CDL, entidade ligada à Câmara da Indústria, Comércio e Serviços de Portão - CICS.

Art. 2º Fica igualmente o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar à Câmara da Indústria, Comércio e Serviços de Portão, inscrita no CNPJ sob nº 01.631.683/0001-48, a quantia de R$ 4.000,00 (Quatro mil reais).
   Parágrafo único. A critério da Administração Municipal, o valor supra mencionado poderá ser repassado parceladamente.

Art. 3º Decorridos 30 (trinta) dias do término da promoção, a entidade prestará contas detalhadas referente ao repasse.

Art. 4º Servirá de recurso para a despesa prevista nesta Lei, a dotação orçamentária própria, sob a rubrica:
2.005 - Secretaria de Administração e Planejamento
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, em 17 de Dezembro de 1999.

Carlos Roberto Ruthner
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Luiz Marcelo Tassinari
Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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