CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
04:24 - Sexta-Feira, 19 de Abril de 2019
Portal de Legislação do Município de Portão / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Retirar Tachado:
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 175, DE 20/01/2000
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 32.000,00, AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.099/99 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 178, DE 17/03/2000
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 7.000,00, AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.099/99 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 181, DE 02/06/2000
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 8.500,00, AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.099/99 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 184, DE 10/07/2000
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 34.625,00, AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.099/99 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 187, DE 01/08/2000
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 209.500,00, AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.099/99 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 191, DE 11/09/2000
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 199.250,00, AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.099/99 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 193, DE 02/10/2000
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 265.200,00, AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.099/99 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 197, DE 01/11/2000
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 381.700,00, AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.099/99 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 199, DE 01/12/2000
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 221.877,99, AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.099/99 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 1.099, DE 27/12/1999
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

CARLOS ROBERTO RUTHNER, Prefeito Municipal de Portão - RS.

Faço saber que Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A Receita do Município de Portão para o exercício de 2000, é orçada em R$ 15.000.000,00 (Quinze milhões de Reais) a qual será arrecadada de conformidade com a legislação vigente, na seguinte classificação:

Receita Tributaria
R$ 1.270.000,00
Receita de Contribuições
R$ 1.190.000,00
Receita Patrimonial
R$ 850.000,00
Receita Industrial
R$ 2.000,00
Transferências Correntes
R$ 11.130.000,00
Outras Receitas Correntes
R$ 510.000,00
   
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES
R$ 14.952.000,00
Operações de Crédito
R$ 5.000,00
Alienação de Bens
R$ 23.000,00
Amortização de Empréstimos
R$ 15.000,00
Transferência de Capital
R$ 5.000,00
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL
R$ 48.000,00
TOTAL DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA
R$ 15.000.000,00

Art. 2º É fixada a Despesa do Município de Portão para o exercício de 2000 em R$ 15.000.000,00 (Quinze Milhões de Reais) e será realizada conforme os quadros de dotações anexos.

Art. 3º É o Poder Executivo Municipal, de conformidade com a Lei 4.320/64 autorizado a:
   a) Abrir créditos suplementares até o limite de 10% do total da despesa autorizada.
   b) Realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita para atender insuficiência de caixa, até o limite do total das despesas de capital, conforme o artigo 98 da Lei Orgânica Municipal.

Art. 4º A presente Lei entrará em vigor a partir de primeiro de janeiro de 2000, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, em 27 de dezembro de 1999.

Carlos Roberto Ruthner
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Luiz Marcelo Tassinari
Sec. de Adm. e Planejamento




Download


Clique no(s) link(s) abaixo para fazer download do(s) Anexo(s) em formato PDF

Anexo - ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2000
 
Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®