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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 998, DE 21/08/1998
RATIFICA CONVÊNIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTÃO E A UNIÃO FEDERAL, ATRAVÉS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.100, DE 27/12/1999
RATIFICA TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 3369/98, AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 998/98, ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTÃO E A UNIÃO FEDERAL, ATRAVÉS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CARLOS ROBERTO RUTHNER, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica ratificado o Termo Aditivo ao Convênio nº 3369/98, autorizado pela Lei Municipal nº 998/98, entre a Prefeitura Municipal de Portão e a União Federal, através do Ministério da Saúde.
   Parágrafo único. Tem por objetivo este Termo Aditivo a continuidade no desenvolvimento de ações do Plano de Erradicação do AEDES AEGYPTI no Município.

Art. 2º A União Federal, através do Ministério da Saúde, repassará ao Município a quantia de R$ 5.896,25 (cinco mil, oitocentos e noventa e seis reais com vinte e cinco centavos).

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a oferecer a contrapartida contratual de R$ 589,63 (quinhentos e oitenta e nove reais com sessenta e três centavos).

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária 2.023 - Secretaria de Saúde e Meio Ambiente.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, em 27 de Dezembro de 1999.

Carlos Roberto Ruthner
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Luiz Marcelo Tassinari
Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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