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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 188, DE 02/08/2000
UNIFICA ÁREAS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 177, DE 17/03/2000
DESAPROPRIA ÁREAS DE TERRAS RURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CARLOS ROBERTO RUTHNER, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, nos termos autorizadores do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º São declarados de utilidade pública para fins de desapropriação do domínio pleno, direitos e ações, os imóveis a seguir discriminados:
"Área nº 1 - Um terreno rural, no Município de Portão, situado no Rincão do Cascalho, com área superficial de 363,00m² (trezentos e sessenta e três metros quadrados), medindo 11,00 (onze) metros de frente para a estrada municipal e igual metragem nos fundos; e 33,00 (trinta e três) metros de ambos os lados, sendo parte integrante de unia área maior com 5 (cinco) hectares, devidamente matriculada no Oficio de Registro de Imóveis de São Sebastião do Caí sob nº 10.140, livro 2-RG. Sendo que este terreno situa-se à esquerda da Escola Municipal de Ensino Fundamental Alexandro Flores, de quem olha de frente pela Estrada Municipal."
"Área nº 2 - Um terreno rural, no Município de Portão, situado no Rincão do Cascalho, com área superficial de 330,00m² (trezentos e trinta metros quadrados), medindo 10,00 (dez) metros de frente para a estrada municipal e igual metragem nos fundos; e 33,00 (trinta e três) metros de ambos os lados, sendo parte integrante de uma área maior com 5 (cinco) hectares, devidamente matriculado no Oficio do Registro de Imóveis de São Sebastião do Caí sob nº 10.140, livro 2-RG. Sendo que este terreno situado à direita da Escola Municipal de Ensino Fundamental Alexandro Flores, de quem olha de frente pela Estrada Municipal."
Art. 2º Os imóveis acima, objeto da desapropriação, encontram-se matriculados no Oficio de Registro de Imóveis de São Sebastião do Caí, no livro 2-RG, sob nº 10.140, pertencente a VILIMAR FERREIRA DOS PASSOS, sendo desapropriados pela valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Art. 3º Os imóveis acima, declarados de utilidade pública para fins de desapropriação, destinam-se a ampliação da Escola Municipal de Ensino Fundamental Alexandro Flores.

Art. 4º As despesas decorrentes desta desapropriação correrão a conta de dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, na seguinte rubrica orçamentária:

Rubrica
Secretaria Municipal
Setor
1.010 - 4.1.1.0 Educação, Cultura e Desporto Ensino Regular - Aquis. de Terras

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito Municipal, em 17 de Março de 2000.

Carlos Roberto Ruthner
Prefeito Municipal

Luiz Marcelo Tassinari
Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Registre-se e Publique-se.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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