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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.099, DE 27/12/1999
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 178, DE 17/03/2000
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 7.000,00, AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.099/99 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

CARLOS ROBERTO RUTHNER, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e a Lei Municipal nº 1.099/99,

DECRETA:

Art. 1º Abre Crédito Suplementar, autorizado pela Lei Municipal nº 1.099/99, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) nas seguintes rubricas orçamentárias:

Dotação
Secretaria Municipal
Valor
1.003 - 4.1.2.0 Administração e Planejamento
R$ 6.500,00
1.005 - 4.1.2.0 Fazenda
R$ 500,00
Total
R$ 7.000,00

Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura das despesas acima previstas a redução parcial das seguintes dotações orçamentárias:

Dotação
Secretaria Municipal
Valor
2.005 - 3.1.1.1 Administração e Planejamento
R$ 7.000,00
Total
R$ 7.000,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito Municipal, em 17 de Março de 2000.

Carlos Roberto Ruthner
Prefeito Municipal

Luiz Marcelo Tassinari
Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Registre-se e Publique-se.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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