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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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DECRETO MUNICIPAL Nº 179, DE 17/04/2000
DECRETA PONTO FACULTATIVO EM 20 DE ABRIL DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

CARLOS ROBERTO RUTHNER, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º É decretado Ponto Facultativo nas Repartições Públicas Municipais no dia 20 de abril de 2000, excetuando-se as Escolas Municipais de Ensino Fundamental.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, em 17 de Abril de 2000.

Carlos Roberto Ruthner
Prefeito Municipal

Luiz Marcelo Tassinari
Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Registre-se e Publique-se.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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