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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.032, DE 14/12/1998
ALTERA EM PARTE A LEI MUNICIPAL Nº 939 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.669, de 30.12.2005)

DECRETO MUNICIPAL Nº 180, DE 02/05/2000
DESAPROPRIA ÁREAS DE TERRAS PARA O SISTEMA VIÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CARLOS ROBERTO RUTHNER, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, nos termos autorizadores do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º É declarado de utilidade pública para fins de desapropriação do domínio pleno, direitos e ações, o imóvel a seguir discriminado:
"Imóvel - Uma área de terras urbanas, destinada ao prolongamento da Av. Garibaldi, com 2.803,55m², situado nesta cidade, local denominado Estação Portão, com as seguintes confrontações e medidas: com 23,56m a Sudeste com ex-ARNO FRITZ, atual Av. Garibaldi; com 22,00m à Oeste com ex-ERNA BAUERMANN e outro, atual A v. Garibaldi; com 125,00m à Sudoeste; e com 129,20m à Nordeste. Ambas em linha curva com área de terras remanescentes do proprietário. Origem - Desmembramento da Matrícula nº 1.658, Livro nº 2, Registro Geral do Registro de Imóveis do Município de Portão/RS".
Art. 2º O imóvel acima, objeto da desapropriação, encontram-se matriculados no Oficio de Registro de Imóveis de Portão, no livro 2-RG, sob nº 1.658, pertencente a FERNANDO DE STEFANI, casado com LUCIANA DA ROSA DE STEFANI, e FELIPE LUIZ PIZZETTI, casado com IRENE BOSSARDI PIZZETTI, sendo desapropriado pelo valor de R$ 6.560,55 (seis mil, quinhentos e sessenta reais com cinquenta e cinco centavos), conforme Ata nº 005/2000, da Comissão de Avaliação, instituída pela Lei Municipal nº 1.032/98.

Art. 3º O imóvel acima, declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, destina-se ao prolongamento da Av. Garibaldi.

Art. 4º As despesas decorrentes desta desapropriação correrão a conta de dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Obras e Viação, na seguinte rubrica orçamentária:

Rubrica
Secretaria Municipal
Setor
1.028 - 4.1.1.0 Obras e Viação Constr. Ampl. Prédios e Aquis. de Terras

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito Municipal, em 02 de Maio de 2000.

Carlos Roberto Ruthner
Prefeito Municipal

Luiz Marcelo Tassinari
Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Registre-se e Publique-se.


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Anexo - ANEXOS
 
Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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