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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.099, DE 27/12/1999
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 181, DE 02/06/2000
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 8.500,00, AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.099/99 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

CARLOS ROBERTO RUTHNER, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e a Lei Municipal nº 1.099/99,

DECRETA:

Art. 1º Abre Crédito Suplementar, autorizado pela Lei Municipal nº 1.099/99, no valor de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) nas seguintes rubricas orçamentárias:

Dotação
Secretaria Municipal
Valor
1.003 - 4.1.2.0 Administração e Planejamento
R$ 1.500,00
2.045 - 3.1.3.2.01 Agricultura
R$ 4.000,00
2.048 - 3.1.3.2.01 Ação Social
R$ 3.000,00
Total
R$ 8.500,00

Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura das despesas acima previstas a redução parcial das seguintes dotações orçamentárias:

Dotação
Secretaria Municipal
Valor
1.046 - 4.1.1.0 Ação Social
R$ 8.500,00
Total
R$ 8.500,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, em 02 de Maio de 2000.

Carlos Roberto Ruthner
Prefeito Municipal

Luiz Marcelo Tassinari
Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Registre-se e Publique-se.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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