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DECRETO MUNICIPAL Nº 182, DE 03/05/2000
DECRETA DE UTILIDADE PÚBLICA ÁREA DE TERRAS PARA COMPLEMENTAÇÃO E CONTINUIDADE DE RUA EXISTENTE NO SISTEMA VIÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CARLOS ROBERTO RUTHNER, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, nos termos autorizadores do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º É declarado de utilidade pública o imóvel a seguir discriminado:
"Imóvel - Uma área de terras, destinada a complementação e continuidade de uma rua sem denominação situada em Portão, no lugar denominado Portão Velho, compreendida nas quadras 292-A e 292-B, quarteirão formado pelas ruas Ouro Verde, Caiapós, Tapajós e Rodovia Estadual RS 240, com área superficial de 1.734,10m² (um mil setecentos e trinta e quatro metros e dez decímetros quadrados), medindo 51,16m (cinquenta e um metros e dezesseis centímetros) a Leste, no alinhamento da rua sem denominação; 10,00m (dez metros) ao Sul, do leito de uma Rua sem denominação e parte do imóvel de Elly Imóveis e Urbanizadora Ltda.; 20,20m (vinte metros e vinte centímetros) a Leste, 20,00m (vinte metros) ao Norte, 20,20m (vinte metros e vinte centímetros) a Oeste, 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) ao Sul, 87,32m (oitenta e sete metros e trinta e dois centímetros) a Oeste, 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) ao Norte, e 20,20m (vinte metros e vinte centímetros) a Oeste, 20,00m (vinte metros) ao Sul, 20,20m (vinte metros e vinte centímetros) a Leste, 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) ao Norte, sempre dividindo com imóvel remanescente de Elly Imóveis e Urbanizadora Ltda., e 36,16m (trinta e seis metros e dezesseis centímetros) a Leste, com o Lote 17, também de Elly Imóveis e Urbanizadora Ltda., e finalmente 7,50m (sete metros e cinquenta centímetros) ao Norte no alinhamento de outra rua sem denominação até encontrar o ponto inicial desta descrição."
Art. 2º O imóvel acima, objeto da desapropriação, encontram-se matriculados no Oficio de Registro de Imóveis de Portão, no livro 2-RG, sob nº 6.234, pertencente a ELLY IMÓVEIS E URBANIZADORA LTDA.

Art. 3º O imóvel acima, declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, destina-se ao prolongamento e complementação de uma rua sem denominação.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 3 de maio de 2000.

Carlos Roberto Ruthner
Prefeito Municipal

Luiz Marcelo Tassinari
Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Registre-se e Publique-se.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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