CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
22:43 - Segunda-Feira, 22 de Julho de 2019
Portal de Legislação do Município de Portão / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
COMUNICAR Erro
Busca por palavra: 1/3



Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Nenhum Diploma Legal relacionado com este foi encontrado no sistema.

DECRETO MUNICIPAL Nº 183, DE 25/05/2000
DECRETA DE UTILIDADE PÚBLICA ÁREA DE TERRAS PARA PASSAGEM DE PEDESTRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CARLOS ROBERTO RUTHNER, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, nos termos autorizadores do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º É declarado de utilidade pública o imóvel a seguir discriminado:
"Imóvel - Uma área de terras, zona urbana desta cidade, destinada como reserva técnica, sem numeração de quadra, dentro de um quarteirão formado pelas ruas Julio de Castilhos, São Leopoldo, Campo Grande e Estrada Campo Grande, com área superficial de 479,43m² (quatrocentos e setenta e nove metros e quarenta e três decímetros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: 6,00m (seis metros) ao Norte com a Rua São Leopoldo; 6,00m (seis metros) ao Sul com a Rua Campo Grande; 79, 58m (setenta e nove metros e cinquenta e oito centímetros) a Oeste com os lotes 7 e 11 de Silvio Flores de Oliveira; 80,23m (oitenta metros e vinte e três centímetros) ao Leste com o lote 12 de Silvio Flores de Oliveira e mais terras do mesmo. Dista 122, 15m (cento e vinte e dois metros e quinze centímetros) da esquina da rua Julio de Castilhos. Área destinada a servidão municipal de passagem de pedestres."
Art. 2º O imóvel acima encontra-se matriculado no Oficio de Registro de Imóveis de Portão, no livro 2-RG, sob nº 6.467, pertencente a SILVIO FLORES DE OLIVEIRA e sua esposa HÉLIA FELISBINA LIMA DE OLIVEIRA.

Art. 3º O imóvel acima é declarado de utilidade pública para fins de servir como passagem municipal de pedestres no quarteirão.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 25 de maio de 2000.

Carlos Roberto Ruthner
Prefeito Municipal

Luiz Marcelo Tassinari
Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Registre-se e Publique-se.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®