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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 085, DE 30/10/1997
DISPÕE SOBRE TARIFA DE TÁXIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 185, de 17.07.2000)
DECRETO MUNICIPAL Nº 218, DE 11/10/2001
FIXA TARIFAS PARA SERVIÇOS DE CARROS DE ALUGUEL, DE CATEGORIA TÁXI, NO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 309, de 01.09.2003)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 255, DE 30/06/1977
ESTABELECE NORMAS PARA A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL (TÁXIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.561, de 30.05.2016)

DECRETO MUNICIPAL Nº 185, DE 17/07/2000
DISPÕE SOBRE TARIFAS DE TÁXI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 218, de 11.10.2001)

CARLOS ROBERTO RUTHNER, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 10 da Lei Municipal nº 255, de 30 de junho de 1977,

DECRETA:

Art. 1º A partir de 17 de julho de 2000 passa a vigorar a seguinte tabela de valores para corridas de táxi no Município de Portão:

Tarifa Mínima
R$ 4,00
Quilômetro rodado (somente ida)
R$ 1,50
Quilômetro rodado (ida e volta)
R$ 0,75
Por hora parada
R$ 8,00

Art. 2º Esta tabela deverá ser afixada obrigatoriamente à vista do passageiro.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 085, de 30 de outubro de 1997.
PORTÃO (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 17 de julho de 2000.

Carlos Roberto Ruthner
Prefeito Municipal

Ieda Elza Mölerke
Secretária Municipal de Administração e Planejamento

Registre-se e Publique-se.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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