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DECRETO MUNICIPAL Nº 186, DE 17/07/2000
DECRETA DE UTILIDADE PÚBLICA ÁREA DE TERRAS PARA COMPLEMENTAÇÃO E CONTINUIDADE DE RUA EXISTENTE NO SISTEMA VIÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CARLOS ROBERTO RUTHNER, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, nos termos autorizadores do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941

DECRETA:

Art. 1º É declarado de utilidade pública o imóvel a seguir discriminado:
"Imóvel - Uma área de terras, neste Município, lugar denominado Estação Portão, com superfície de 2.269, 47m² (dois mil, duzentos e sessenta e nove metros e quarenta e sete centímetros quadrados) com as seguintes medidas e confrontações: 15,20m (quinze metros e vinte centímetros) a NORDESTE com a av. Garibaldi; 15,17m (quinze metros e dezessete centímetros) na face oposta a SUDOESTE com o prolongamento da Rua Martin Luther; 155,60m (cento e cinquenta e cinco metros e sessenta centímetros) a SUDESTE com área remanescente "1" (um) e 1.56,00m (cento e cinquenta e seis metros) a NOROESTE com área remanescente "2" (dois), ambas em linha quebrada e de propriedade de Fernando De Stefani e esposa, e Felipe Luiz Pizzetti e esposa."
Art. 2º O imóvel acima, objeto da desapropriação, encontra-se matriculado no Oficio de Registro de Imóveis de Portão, no livro 2-RG, sob nº 6.531, pertencente a Fernando De Stefani e esposa e Felipe Luiz Pizzetti e esposa.

Art. 3º O imóvel acima, declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, destina-se ao prolongamento e complementação da Rua Martin Luther.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 17 de julho de 2000.

Carlos Roberto Ruthner
Prefeito Municipal

Ieda Elza Mölerke
Secretária Municipal de Administração e Planejamento

Registre-se e Publique-se.


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Anexo - MEMORIAL DESCRITIVO
 
Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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