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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.099, DE 27/12/1999
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 187, DE 01/08/2000
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 209.500,00, AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.099/99 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

CARLOS ROBERTO RUTHNER, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e a Lei Municipal nº 1.099/99,

DECRETA:

Art. 1º Abre Crédito Suplementar, autorizado pela Lei Municipal nº 1.099/99, no valor de R$ 209.500,00 (duzentos e nove mil e quinhentos reais) nas seguintes rubricas orçamentárias:

Dotação
Secretaria Municipal
Valor
532 - 4.1.1.0 Educação, Cultura e Desporto
R$ 4.000,00
533 - 3.1.1.1 Educação, Cultura e Desporto
R$ 50.000,00
573 - 3.1.1.3 Educação, Cultura e Desporto
R$ 32.000,00
539 - 3.2.2.2 Educação, Cultura e Desporto
R$ 40.000,00
508 - 3.2.3.1 Educação, Cultura e Desporto
R$ 11.800,00
606 - 3.1.3.2.01 Saúde e Meio Ambiente
R$ 8.500,00
743 - 4.1.1.0 Obras e Viação
R$ 18.500,00
802 - 4.3.5.4 Encargos Gerais do Município
R$ 40.000,00
903 - 3.1.2.0 Agricultura
R$ 1.000,00
905 - 3.2.3.1 Agricultura
R$ 3.700,00
Total
R$ 209.500,00

Art. 2º Servirão de recursos para a cobertura das despesas acima previstas as reduções parciais das seguintes dotações orçamentárias:

Dotação
Secretaria Municipal
Valor
553 - 3.1.3.2.01 Educação, Cultura e Desporto
R$ 15.000,00
554 - 4.1.1.0 Educação, Cultura e Desporto
R$ 15.000,00
576 - 3.2.1.4 Educação, Cultura e Desporto
R$ 20.000,00
575 - 3.1.3.2.01 Educação, Cultura e Desporto
R$ 6.000,00
635 - 3.1.3.2.01 Saúde e Meio Ambiente
R$ 8.500,00
705 - 4.1.1.0 Obras e Viação
R$ 18.500,00
803 - 3.1.1.3 Encargos Gerais do Município
R$ 121.800,00
901 - 4.1.2.0 Agricultura
R$ 4.700,00
Total
R$ 209.500,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 01 de agosto de 2000.

Carlos Roberto Ruthner
Prefeito Municipal

Luiz Marcelo Tassinari
Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Registre-se e Publique-se.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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