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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 177, DE 17/03/2000
DESAPROPRIA ÁREAS DE TERRAS RURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 727, DE 12/01/1996
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS COM 726,00M² E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 188, DE 02/08/2000
UNIFICA ÁREAS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CARLOS ROBERTO RUTHNER, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, nos termos autorizadores do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º Ficam unificadas as áreas desapropriadas no Decreto nº 177, de 17 de março de 2000, e a área recebida em doação através da Lei Municipal nº 727, de 12 de janeiro de 1996, com a seguinte descrição:
"Um terreno rural, no Município de Portão, situado no Rincão do Cascalho, com área superficial de 1.419,00m² (hum mil quatrocentos e dezenove metros quadrados), medindo 43,00 (quarenta e três) metros de frente para a estrada municipal e igual metragem nos fundos; e 33,00 (trinta e três) metros de ambos os lados, sendo! parte integrante de uma área maior com 10 (dez) hectares, devidamente matriculada no Oficio de Registro de Imóveis de São Sebastião do Caí sob nº 10.140, livro 2-RG Sendo que este terreno destina-se a instalação e ampliação da Escola Municipal de Ensino Fundamental Alexandro Flores."
Art. 2º O imóvel acima se destina a instalação e ampliação da Escola Municipal de Ensino Fundamental Alexandro Flores.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 02 de Agosto de 2000.

Carlos Roberto Ruthner
Prefeito Municipal

Luiz Marcelo Tassinari
Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Registre-se e Publique-se.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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