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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.099, DE 27/12/1999
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 191, DE 11/09/2000
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 199.250,00, AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.099/99 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

CARLOS ROBERTO RUTHNER, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e a Lei Municipal nº 1.099/99,

DECRETA:

Art. 1º Abre Crédito Suplementar, autorizado pela Lei Municipal nº 1.099/99, no valor de R$ 199.250,00 (cento e noventa e nove mil e duzentos e cinquenta reais) nas seguintes rubricas orçamentárias:

Dotação
Secretaria Municipal
Valor
524 - 3.1.2.0 Educação, Cultura e Desporto
R$ 25.000,00
538 - 3.2.2.1 Educação, Cultura e Desporto
R$ 50.000,00
539 - 3.2.2.2 Educação, Cultura e Desporto
R$ 50.000,00
301 - 4.1.2.0 Administração e Planejamento
R$ 2.100,00
632 - 4.1.1.0 Saúde e Meio Ambiente
R$ 30.000,00
401 - 4.1.2.0 Fazenda
R$ 150,00
802 - 4.3.5.4 Encargos Gerais do Município
R$ 40.000,00
904 - 3.1.3.2.01 Agricultura
R$ 1.500,00
953 - 3.1.2.0 Ação Social
R$ 500,00
Total
R$ 199.250,00

Art. 2º Servirão de recursos para a cobertura das despesas acima previstas as reduções parciais das seguintes dotações orçamentárias:

Dotação
Secretaria Municipal
Valor
635 - 3.1.3.2.01 Saúde e Meio Ambiente
R$ 120.000,00
971 - 4.1.1.0 Ação Social
R$ 79.250,00
Total
R$ 199.250,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PORTÃO (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 11 de Setembro de 2000.

Carlos Roberto Ruthner
Prefeito Municipal

Luiz Marcelo Tassinari
Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Registre-se e Publique-se.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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