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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.144, DE 15/09/2000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS PARA A FUNDAÇÃO HOSPITALAR, EDUCACIONAL E SOCIAL DE PORTÃO - FUHESP, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 192, DE 27/09/2000
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 26.851,60, AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.144/2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

CARLOS ROBERTO RUTHNER, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e a Lei Municipal nº 1.144/2000,

DECRETA:

Art. 1º Abre Crédito Especial, autorizado pela Lei Municipal nº 1.144/2000, no valor de R$ 26.851,60 (vinte e seis mil, oitocentos e cinquenta e um reais com sessenta centavos) na seguinte rubrica orçamentária:

Dotação
Secretaria Municipal
Valor
2.030 - 3.2.3.1 Saúde e Meio Ambiente
R$ 26.851,60
Total
R$ 26.851,60

Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura da despesa acima prevista a redução parcial da seguinte dotação orçamentária:

Dotação
Secretaria Municipal
Valor
2.030 - 3.1.3.2.01 Saúde e Meio Ambiente
R$ 26.851,60
Total
R$ 26.851,60

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PORTÃO (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 27 de Setembro de 2000.

Carlos Roberto Ruthner
Prefeito Municipal

Luiz Marcelo Tassinari
Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Registre-se e Publique-se.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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