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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.099, DE 27/12/1999
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 193, DE 02/10/2000
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 265.200,00, AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.099/99 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

CARLOS ROBERTO RUTHNER, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e a Lei Municipal nº 1.099/99,

DECRETA:

Art. 1º Abre Crédito Suplementar, autorizado pela Lei Municipal nº 1.099/99, no valor de R$ 265.200,00 (duzentos e sessenta e cinco mil e duzentos reais) nas seguintes rubricas orçamentárias:

Dotação
Secretaria Municipal
Valor
533 - 3.1.1.1
Educação, Cultura e Desporto
R$ 50.000,00
534 - 3.1.1.3
Educação, Cultura e Desporto
R$ 5.000,00
538 - 3.2.2.1
Educação, Cultura e Desporto
R$ 50.000,00
539 - 3.2.2.2
Educação, Cultura e Desporto
R$ 90.000,00
562 - 3.1.1.1
Educação, Cultura e Desporto
R$ 5.000,00
606 - 3.1.3.2.01
Saúde e Meio Ambiente
R$ 6.000,00
642 - 3.1.1.1
Saúde e Meio Ambiente
R$ 10.000,00
704 - 3.1.3.2.01
Obras e Viação
R$ 200,00
724 - 3.1.3.2.01
Obras e Viação
R$ 45.000,00
953 - 3.1.2.0
Ação Social
R$ 1.000,00
954 - 3.1.3.2.01
Ação Social
R$ 300,00
955 - 3.2.3.1
Ação Social
R$ 2.500,00
964 - 3.1.3.2.01
Ação Social
R$ 200,00
Total
R$ 265.200,00

Art. 2º Servirão de recursos para a cobertura das despesas acima previstas as reduções parciais das seguintes dotações orçamentárias:

Dotação
Secretaria Municipal
Valor
202 - 3.1.1.1
Gabinete do Prefeito
R$ 30.000,00
302 - 3.1.1.1
Administração e Planejamento
R$ 70.000,00
304 - 3.1.3.2.01
Administração e Planejamento
R$ 30.000,00
404 - 3.1.3.2.01
Fazenda
R$ 20.000,00
603 - 3.1.1.1
Saúde e Meio Ambiente
R$ 90.200,00
722 - 3.1.1.1
Obras e Viação
R$ 25.000,00
Total
R$ 265.200,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PORTÃO (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 02 de Outubro de 2000.

Carlos Roberto Ruthner
Prefeito Municipal

Luiz Marcelo Tassinari
Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Registre-se e Publique-se.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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