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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 048, DE 06/12/1996
APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 194, de 23.10.2000)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 800, DE 19/11/1996
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL - COMDERU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.113, de 10.04.2000)
LEI MUNICIPAL Nº 1.113, DE 10/04/2000
ALTERA NORMAS DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL - COMDERU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 194, DE 23/10/2000
APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL - COMDERU.
CARLOS ROBERTO RUTHNER, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e a Lei Municipal nº 1.113/2000, de 10 de abril de 2000,

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - COMDERU, criado pela Lei Municipal nº 800, de 19 de novembro de 1996, e alterado pela Lei Municipal nº 1.113, de 10 de abril de 2000.
   Parágrafo único. O Regimento Interno aprovado segue anexo e é parte integrante do presente Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PORTÃO (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 23 de outubro de 2000.

Carlos Roberto Ruthner
Prefeito Municipal

Luiz Marcelo Tassinari
Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Registre-se e Publique-se.


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Anexo - REGIMENTO INTERNO
 
Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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