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DECRETO MUNICIPAL Nº 195, DE 31/10/2000
DECRETA DE UTILIDADE PÚBLICA ÁREA DE TERRAS PARA COMPLEMENTAÇÃO E CONTINUIDADE DE RUA EXISTENTE NO SISTEMA VIÁRIO DO MUNICÍPIO E OUTRA DESTINADA AO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CARLOS ROBERTO RUTHNER, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, nos termos autorizadores do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º São declarados de utilidade pública os imóveis a seguir discriminados:
"Imóvel 1 - UMA ÁREA DE TERRAS, situada em Portão - RS, destinada ao sistema viário da cidade, com área superficial de 1.944,77m², medindo 15,00 metros de frente a leste, no alinhamento da Estrada Campo Grande; 20,06 metros na face oposta a oeste, na divisa com imóvel de Silvio Flores de Oliveira; 55,16 metros ao sul, na divisa com o lote 11 e com parte da área desmembrada 1 de Batista Altemir Peres e Margarida Maria Junges, e ainda 40,93 metros ao sul, 2,51 metros a leste e 20,06 metros novamente ao sul, na divisa com área a ser desmembrada 1 de Batista Altemir Peres e Margarida Maria Junges; 60,66 metros ao norte, na divisa com o lote 1 e área a ser desmembrada 3 de Batista Altemir Peres e Margarida Maria Junges, e ainda 45,32 metros ao norte, na divisa com áreas a serem desmembradas 2 e 5 de Batista Altemir Peres e Margarida Maria Junges, 2,51 metros a leste e novamente 20,06 metros ao norte, na divisa com área a ser desmembrada 2 de Batista Altemir Peres e Margarida Maria Junges.
Imóvel 2 - UMA ÁREA DE TERRAS, situada em Portão - RS, com área superficial de 3.242,28m², medindo 15,11 metros ao sul, lado par da numeração, no alinhamento da rua projetada; 101,19 metros na face oposta ao norte, na divisa com imóvel de Dealmo Rodrigues da Silva; 50,54 metros da frente ao fundo por um lado a oeste, na divisa com área a ser desmembrada 2 de Batista Altemir Peres e Margarida Maria Junges; e pelo outro lado, através de uma linha quebrada assim constituída: 42,00 metros a leste, distando esta face 60,66 metros do alinhamento da Estrada Campo Grande e 30,66 metros ao sul, na divisa com área a ser desmembrada 3 de Batista Altemir Peres e Margarida Maria Junges, e 60,21 metros a leste, na divisa com os lotes 5 a 11 que são ou foram de Batista Altemir Peres e Margarida Maria Junges. Área a ser destinada ao Município."
Art. 2º Os imóveis acima, objetos da desapropriação, encontram-se matriculados no Oficio de Registro de Imóveis de Portão, no livro 2-RG, sob nº 6.419, pertencentes à Batista Altemir Peres e Margarida Maria Junges.

Art. 3º Os imóveis acima, declarados de utilidade pública para fins de desapropriação, destinam-se: Imóvel 1 - ao prolongamento e complementação do sistema viário do município; e Imóvel 2 - destinado a área pública do Município, com finalidade social.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
PORTÃO (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 31 de outubro de 2000.

Carlos Roberto Ruthner
Prefeito Municipal

Luiz Marcelo Tassinari
Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Registre-se e Publique-se.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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