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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 215, DE 26/12/1991
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 269, DE 04 DE JULHO DE 1991. (Revogado tacitamente pela Lei Municipal nº 1.636, de 30.09.2005)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 269, DE 04/07/1991
REGULA O SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.636, de 30.09.2005)

DECRETO MUNICIPAL Nº 196, DE 31/10/2000
ALTERA O DECRETO Nº 215/91 QUE REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 269, DE 4 DE JULHO DE 1991.
CARLOS ROBERTO RUTHNER, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º O art. 5º do Decreto nº 215, de 26 de dezembro de 1991 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º O número de passageiros por veículo deve obedecer o limite estabelecido nas características de cada veículo."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PORTÃO (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 31 de outubro de 2000.

Carlos Roberto Ruthner
Prefeito Municipal

Luiz Marcelo Tassinari
Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Registre-se e Publique-se.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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