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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.099, DE 27/12/1999
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 197, DE 01/11/2000
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 381.700,00, AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.099/99 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

CARLOS ROBERTO RUTHNER, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e a Lei Municipal nº 1.099/99,

DECRETA:

Art. 1º Abre Crédito Suplementar, autorizado pela Lei Municipal nº 1.099/99, no valor de R$ 396.700,00 (trezentos e noventa e seis mil e setecentos reais) nas seguintes rubricas orçamentárias:

Dotação
Secretaria Municipal
Valor
401 - 4.1.2.0
Fazenda
R$ 800,00
524 - 3.1.2.0
Educação, Cultura e Desporto
R$ 25.000,00
533 - 3.1.1.1
Educação, Cultura e Desporto
R$ 50.000,00
535 - 3.1.2.0
Educação, Cultura e Desporto
R$ 4.800,00
538 - 3.2.2.1
Educação, Cultura e Desporto
R$ 60.000,00
539 - 3.2.2.2
Educação, Cultura e Desporto
R$ 50.000,00
562 - 3.1.1.1
Educação, Cultura e Desporto
R$ 10.000,00
604 - 3.1.1.3
Saúde e Meio Ambiente
R$ 6.000,00
642 - 3.1.1.1
Saúde e Meio Ambiente
R$ 18.000,00
724 - 3.1.3.2.01
Obras e Viação
R$ 17.000,00
802 - 4.3.5.4
Encargos Gerais do Município
R$ 80.000,00
805 - 3.1.3.2.01
Encargos Gerais do Município
R$ 30.000,00
951 - 4.1.2.0
Ação Social
R$ 5.000,00
952 - 3.1.1.1
Ação Social
R$ 14.000,00
953 - 3.1.2.0
Ação Social
R$ 3.500,00
954 - 3.1.3.2.01
Ação Social
R$ 5.300,00
955 - 3.2.3.1
Ação Social
R$ 5.600,00
957 - 3.2.3.1
Ação Social
R$ 200,00
964 - 3.1.3.2.01
Ação Social
R$ 11.500,00
Total
R$ 396.700,00

Art. 2º Servirão de recursos para a cobertura das despesas acima previstas as reduções parciais das seguintes dotações orçamentárias:

Dotação
Secretaria Municipal
Valor
625 - 3.1.3.2.01
Saúde e Meio Ambiente
R$ 24.000,00
635 - 3.1.3.2.01
Saúde e Meio Ambiente
R$ 20.000,00
636 - 3.2.1.4
Saúde e Meio Ambiente
R$ 86.000,00
722 - 3.1.1.1
Obras e Viação
R$ 100.000,00
725 - 4.1.1.0
Obras e Viação
R$ 15.000,00
741 - 4.1.1.0
Obras e Viação
R$ 50.000,00
752 - 4.1.1.0
Obras e Viação
R$ 20.000,00
763 - 3.1.2.0
Obras e Viação
R$ 20.000,00
803 - 3.1.1.3
Encargos Gerais do Município
R$ 61.700,00
Total
R$ 396.700,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PORTÃO (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 01 de Novembro de 2000.

Carlos Roberto Ruthner
Prefeito Municipal

Luiz Marcelo Tassinari
Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Registre-se e Publique-se.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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