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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.032, DE 14/12/1998
ALTERA EM PARTE A LEI MUNICIPAL Nº 939 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.669, de 30.12.2005)

DECRETO MUNICIPAL Nº 198, DE 01/12/2000
DECRETA DE UTILIDADE PÚBLICA ÁREA DE TERRAS PARA CONSTRUÇÃO DO NOVO CEMITÉRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CARLOS ROBERTO RUTHNER, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, nos termos autorizadores do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º É declarado de utilidade pública o imóvel a seguir discriminado:
"Imóvel - UMA ÁREA DE TERRAS, situada neste município, no local denominado Garcez, com área superficial de 20.000,00m², ou 2 hectares, com as seguintes medidas e confrontações: frente ao SUL com atual estrada municipal denominada Estrada dos Lemmertz, que vai de Portão à Capela de Santana, com 62,04m; e igual metragem nos fundos ao NORTE, com terras de Alípio e Rubens Lemmertz; 330,00m por ambos os lados, sendo a LESTE com terras de Rubens e Emílio Lemmertz e ao OESTE com terras remanescentes de Ernani Lemmertz. Matrícula nº 1.602, Livro 2RG, do Registro de Imóveis de Portão. Imóvel de propriedade de Ernani Lemmertz. Área destinada a construção do novo cemitério municipal."
Art. 2º O imóvel acima, objeto da desapropriação, encontra-se matriculado no Ofício de Registros Públicos de Portão, no livro 2-RG, sob nº 1.602, pertencente a Ernani Lemmertz, sendo desapropriado pelo valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), conforme Ata nº 006/2000, da Comissão de Avaliação, instituída pela Lei Municipal nº 1.032/98.

Art. 3º O imóvel acima, declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, destina-se a construção do novo cemitério municipal.

Art. 4º As despesas decorrentes desta desapropriação correrão a conta de dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente, na seguinte rubrica orçamentária: 1.017/4.1.1.0 - Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente/Instalações, construção de cemitério e aquisição de terras.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 1º de dezembro de 2000.

Carlos Roberto Ruthner
Prefeito Municipal

Luiz Marcelo Tassinari
Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Registre-se e publique-se.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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