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DECRETO MUNICIPAL Nº 200, DE 01/12/2000
DECRETA DE UTILIDADE PÚBLICA ÁREA DE TERRAS PARA REGULARIZAÇÃO DE VIA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CARLOS ROBERTO RUTHNER, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, nos termos autorizadores do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º É declarado de utilidade pública o imóvel a seguir discriminado:
"Imóvel - UMA ÁREA DE TERRAS, com 1.289,30m², destinada para atual Rua Generoso Virginio da Silva, com as seguintes medidas e confrontações: 7,40m ao SUL, com a Rua Julio de Castilhos; 7,20m ao NORTE com a Construtora RHB Ltda.; 116,40m ao OESTE e 115,00m ao LESTE com terras de Clotilde Maria da S. Bittencourt. Procedência: Transcrições nº 35.099, Livro 3/AH, fl. 293 e 35.148, Livro 3/AI, fl. 8."
Art. 2º O imóvel acima, declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, destina-se a regularização da Rua Generoso Virgilio da Silva.

Art. 3º As despesas decorrentes desta desapropriação correrão a conta de dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal da Fazenda, na seguinte rubrica orçamentária: 2.010/3.1.3.2.01 - Secretaria Municipal da Fazenda/Outros Serviços e Encargos.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 1º de dezembro de 2000.

Carlos Roberto Ruthner
Prefeito Municipal

Luiz Marcelo Tassinari
Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Registre-se e publique-se.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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