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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 230, DE 28/12/1990
ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.435, de 31.12.2003)

LEI MUNICIPAL Nº 1.104, DE 08/02/2000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTOS NO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, DO EXERCÍCIO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)


CARLOS ROBERTO RUTHNER, Prefeito Municipal de Portão, no uso de suas atribuições definidas pela Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto de 15% (quinze por cento) ao contribuinte sujeito a alíquota fixa, nos termos do artigo 25 da Lei Municipal nº 230, de 28 de Dezembro de 1990, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, para o pagamento total antecipado das parcelas referentes ao Exercício de 2000, até o dia 29 de fevereiro de 2000.

Art. 2º Ao contribuinte que já realizou o pagamento antecipado das parcelas fica garantida a restituição do valor equivalente ao desconto concedido pela presente Lei.
   Parágrafo único. Para fazer jus a restituição o contribuinte deverá protocolar requerimento junto a Secretaria Municipal da Fazenda até o dia 29 de Fevereiro de 2000.

Art. 3º O contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, que optar pelo pagamento parcelado, de acordo com o previsto na Lei Municipal nº 230/90, não usufruirá do benefício desta Lei e as parcelas mensais continuam a vencer no último dia útil do mês.

Art. 4º O não pagamento das parcelas nas datas de seus vencimentos acarretará uma correção monetária de seus valores pela UFIR (Unidade Fiscal de Referência), além de multa de 2% (dois por cento) e juros mensais de 1% (um por cento).

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito Municipal, em 8 de Fevereiro de 2000.

Carlos Roberto Ruthner
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Luiz Marcelo Tassinari
Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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