CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
09:59 - Sexta-Feira, 26 de Abril de 2019
Portal de Legislação do Município de Portão / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Retirar Tachado:
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Nenhum Diploma Legal relacionado com este foi encontrado no sistema.

LEI MUNICIPAL Nº 1.106, DE 15/02/2000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO HOSPITALAR, EDUCACIONAL E SOCIAL DE PORTÃO, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)


CARLOS ROBERTO RUTHNER, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Fundação Hospitalar Educacional e Social de Portão - FUHESP, inscrita no CNPJ sob nº 88.263.686/0001-54, repassando mensalmente, a partir de 1º de Fevereiro de 2000 até 31 de Maio de 2000, a quantia mensal de R$ 12.000,00 (doze mil reais), para manutenção do plantão de urgência e emergência 24 horas.

Art. 2º Servirá de cobertura para a despesa acima prevista a dotação orçamentária 2.030 - 3132 - Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente - Fundo Municipal de Saúde.
   Parágrafo único. O recurso financeiro será proveniente do repasse da Municipalização Solidária.

Art. 3º A Fundação Hospitalar e Social de Portão deverá prestar contas do auxílio recebido em 30 (trinta) dias, para habilitar-se ao repasse do mês seguinte.

Art. 4º Fica expressamente vedado ao Poder Executivo Municipal assumir quaisquer outros ônus além do previsto no art. 1º desta Lei, ainda que deles venham a ser decorrentes.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de Fevereiro de 2000.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito Municipal, em 15 de Fevereiro de 2000.

Carlos Roberto Ruthner
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Luiz Marcelo Tassinari
Secretário Municipal de Administração e Planejamento.




Download


Clique no(s) link(s) abaixo para fazer download do(s) Anexo(s) em formato PDF

Anexo - TERMO DE CONVÊNIO
 
Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®