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LEI MUNICIPAL Nº 1.111, DE 17/03/2000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS A EMPRESA INSTALADA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)


CARLOS ROBERTO RUTHNER, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar R$ 3.000,00 (três mil reais) para a empresa SOUBACH BENEFICIAMENTO EM COUROS LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 93.062.941/0001-30.
   Parágrafo único. Após trinta dias do recebimento a empresa deverá prestar contas a Secretaria Municipal da Fazenda.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, classificada sob a seguinte rubrica:
2005 - Secretaria de Administração e Planejamento
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ............ R$ 3.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, em 17 de Março de 2000.

Carlos Roberto Ruthner
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Luiz Marcelo Tassinari
Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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