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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 172, DE 17/12/1999
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 42.000,00, AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.098/99 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 194, DE 23/10/2000
APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL - COMDERU.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 800, DE 19/11/1996
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL - COMDERU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.113, de 10.04.2000)

LEI MUNICIPAL Nº 1.113, DE 10/04/2000
ALTERA NORMAS DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL - COMDERU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CARLOS ROBERTO RUTHNER, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - COMDERU, órgão de assessoramento ao Executivo, nas questões relativas à política de desenvolvimento da agropecuária no Município.

Art. 2º Compete ao COMDERU:
   I - Promover, incentivar, orientar e fiscalizar as atividades agropecuárias no Município;
   II - opinar, previamente, à concessão, pelo Município, de auxílios e subvenções aos produtores rurais, emitindo parecer sobre sua aplicação;
   III - manter intercâmbio com entidades oficiais, federais, estaduais e municipais quanto às informações que visem o aperfeiçoamento e desenvolvimento das atividades agropecuárias;
   IV - participar da elaboração, acompanhar a execução e avaliar os resultados dos planos, programas e projetos destinados ao setor rural;
   V - sugerir ao Executivo a realização de convênios com entidades oficiais, federais, estaduais e municipais, visando a integração de programas agropecuários a serem desenvolvidos por essas entidades no Município;
   VI - participar na definição das políticas para o desenvolvimento rural, o abastecimento alimentar e defesa do meio ambiente;
   VII - zelar pelo cumprimento das Leis Municipais relativas, sugerindo inclusive mudanças, visando o seu aperfeiçoamento.

Art. 3º O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural passa a ser constituído por representantes das seguintes instituições públicas e privadas ligadas ao meio rural, tais como:
   I - Secretaria Municipal da Agricultura;
   II - Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
   III - EMATER/RS;
   IV - Associações e Grupos de Produtores;
   V - Associações e Grupos Comunitários;
   VI - Banco do Brasil S/A;
   VII - Banrisul S/A.

Art. 4º A composição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural terá, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) de representantes do setor de produção agropecuária, constituído por produtores rurais, cabendo aos outros setores o restante.

Art. 5º O Prefeito Municipal nomeará, através de Portaria, as entidades que participam do COMDERU, conforme Artigo 3º.
   Parágrafo único. A função de conselheiro do COMDERU, considerada de interesse público relevante, será exercida gratuitamente.

Art. 6º O COMDERU terá uma diretoria constituída por presidente, vice-presidente, 1º secretário e 2º secretário, com mandato de dois anos, eleitos pelos conselheiros, e nomeados pelo Prefeito Municipal.

Art. 7º O COMDERU poderá criar comitês, comissões, grupos de trabalho ou designar conselheiros para realizar estudos, resolver problema específicos, promover eventos ou dar pareceres.

Art. 8º A ausência não justificada, por três reuniões consecutivas ou quatro intercaladas, no período de um ano, implicará a exclusão automática da entidade.

Art. 9º O COMDERU elaborará o seu Regimento Interno, no prazo de 30 (trinta) dias de sua instalação, a ser aprovado pelo Prefeito Municipal, através de Decreto.

Art. 10. Os orçamentos anuais consignarão dotações para o funcionamento do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - COMDERU.

Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de se sua publicação.

Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 800, de 19 de novembro de 1996.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 10 de Abril de 2000.

Carlos Roberto Ruthner
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Luiz Marcelo Tassinari
Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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