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LEI MUNICIPAL Nº 1.115, DE 17/04/2000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS, ATRAVÉS DE CONVÊNIO, PARA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ESTAÇÃO PORTÃO, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)


CARLOS ROBERTO RUTHNER, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar à Associação Comunitária Estação Portão - ACEP, inscrita no CNPJ sob n. 02.457.227/0001-96, mediante convênio, a importância mensal de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais), para custear, em parte, as despesas da Escolinha de Futebol da ACEP.
   Parágrafo único. O convênio vigorará de 1º de abril a 31 de janeiro de 2001.

Art. 2º A Entidade favorecida deverá prestar contas mensalmente do valor recebido, a fim de habilitar-se à parcela seguinte.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Ação Social, classificada sob a rubrica:

Dotação
Secretaria Municipal
Setor
2.048 - 3.2.3.1 Ação Social Subvenções Sociais

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
PORTÃO (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 17 de Abril de 2000.

Carlos Roberto Ruthner
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Luiz Marcelo Tassinari
Secretário Municipal de Administração e Planejamento




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Anexo - TERMO DE CONVÊNIO
 
Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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