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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 804, DE 20/12/1996
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.118, DE 22/05/2000
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL, UMA SERVIÇAL E UM MOTORISTA, PARA A CÂMARA DE VEREADORES DE PORTÃO, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

ADAIR ROCHA, Presidente da Câmara Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere aLei Orgânica do Municipal.

Faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Legislativo Municipal de Portão, autorizado a contratar, em caráter emergencial, até o dia 06/10/2000, uma serviçal e um motorista, para a Câmara Municipal de Portão, podendo ser prorrogado por igual período.

Art. 2º A remuneração e as atribuições para os cargos acima previstos, são as constantes nos Anexo I e II, que fazem parte integrantes desta Lei.

Art. 3º Os contratos emergenciais previstos no art. 1º serão regidos pelo Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Portão, instituído pela Lei Municipal nº 804, de 20 de dezembro de 1996, com contribuição previdência para o Regime Federal de Previdência Social, conforme legislação vigente.

Art. 4º Servirá de recursos para o atendimento das despesas previstas nos artigos anteriores, dotação orçamentária própria de pessoal civil, da Câmara Municipal de Portão.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 22 de maio de 2000.

ADAIR ROCHA
Presidente da Câmara Municipal

Registre-se e Publique-se

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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