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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 804, DE 20/12/1996
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.119, DE 30/05/2000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)


CARLOS ROBERTO RUTHNER, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar até 8 (oito) Agentes Comunitários de Saúde, para o desenvolvimento de atividades de saúde preventiva, comprovadas através da Secretaria Estadual de Saúde e Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente.

Art. 2º A remuneração mensal de cada Agente Comunitário de Saúde será de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais), acrescida de insalubridade em grau máximo, nos termos do parágrafo único do art. 87 da Lei Municipal nº 804, de 20 de dezembro de 1996.

Art. 3º A contratação prevista no art. 1º desta Lei ampara-se na Lei Municipal nº 804, de 20 de Dezembro de 1996, com contribuição previdenciária para o Regime Geral de Previdência Social, em cumprimento a Legislação Federal vigente.

Art. 4º A contratação prevista no art. 1º desta Lei será pelo período de 7 (sete) meses, não podendo seu término ultrapassar a data de 29 de dezembro de 2000.

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: 2.033 - 3.1.1.1 - Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente - Piso de Atenção Básica - Pessoal Civil.

Art. 6º Mensalmente a Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente encaminhará ao Departamento Pessoal da Prefeitura Municipal de Portão a efetividade individual de cada contratado.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
PORTÃO (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 30 de Maio de 2000.

Carlos Roberto Ruthner
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Luiz Marcelo Tassinari
Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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