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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 428, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 804, DE 20/12/1996
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.120, DE 02/06/2000
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 54 DA LEI MUNICIPAL N.º 804/96 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CARLOS ROBERTO RUTHNER, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescentado um parágrafo único ao art. 54 da Lei Municipal nº 804, de 20 de dezembro de 1996, com a seguinte redação:
"Parágrafo único. O membro estatutário efetivo do magistério poderá, a critério da Administração, desdobrar sua carga horária de atividade docente ou de educação num regime de até 40 (quarenta) horas semanais, passando a perceber sua remuneração com base nessa nova jornada de trabalho, proporcionalmente ao valor unitário referente ao seu nível correspondente, previsto no art. 8º da Lei Municipal nº 428/92."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do mês subseqüente a data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PORTÃO (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 2 de Junho de 2000.

Carlos Roberto Ruthner
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Luiz Marcelo Tassinari
Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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