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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.053, DE 29/03/1999
CRIA CARGOS E FUNÇÕES, ALTERA FUNÇÃO, ALTERA COEFICIENTES DE VENCIMENTO, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.350, DE 27/12/2002
ALTERA CARGA HORÁRIA, NÍVEL E COEFICIENTE DE VENCIMENTOS DO CARGO DE RECEPCIONISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.124, DE 30/06/2000
ALTERA CARGA HORÁRIA, NÍVEL E COEFICIENTE DE VENCIMENTOS DO CARGO DE RECEPCIONISTA, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 1.350, de 27.12.2002)


CARLOS ROBERTO RUTHNER, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado no Anexo I, da Lei Municipal nº 426, de 26 de novembro de 1992, a carga horária, o nível, o acesso e o coeficiente de vencimento, do cargo de Recepcionista, conforme segue:

Cargo
Nível
Carga Horária Semanal
Instrução
Acesso
Coeficiente De Vencimentos
Recepcionista III-B 35 horas Ensino Fundamental Completo III-B
1,82

Art. 2º Servirão de recursos para atendimento as despesas previstas nos artigos anteriores, dotação orçamentária própria de pessoal, classificadas sob as seguintes rubricas orçamentárias:

Dotação
Secretaria Municipal
Setor
2.005 - 3.1.1.1 Administração e Planejamento Pessoal Civil
2.010 - 3.1.1.1 Fazenda Pessoal Civil
2.013 - 3.1.1.1 Educação, Cultura e Desporto Pessoal Civil
2.027 - 3.1.1.1 Saúde e Meio Ambiente Pessoal Civil

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PORTÃO (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 30 de Junho de 2000.

Carlos Roberto Ruthner
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Luiz Marcelo Tassinari
Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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