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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 805, DE 20/12/1996
REAVALIA CARGO E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS ESTATUTÁRIOS ALTERANDO ANEXO "V" DA LEI MUNICIPAL Nº 426 DE 26/11/92 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 875, DE 18/07/1997
REAVALIA NÍVEIS DE PROFESSORES DE 5º A 8º SÉRIE E DE ORIENTADOR E SUPERVISOR EDUCACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.125, DE 30/06/2000
ALTERA CARGA HORÁRIA E COEFICIENTE DE VENCIMENTOS DO CARGO DE SUPERVISOR EDUCACIONAL, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CARLOS ROBERTO RUTHNER, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado no Anexo I, da Lei Municipal nº 426, de 26 de Novembro de 1992, a carga horária e o coeficiente de vencimentos, do cargo de Supervisor Educacional, conforme segue:

Cargo
Nível
Carga Horária Semanal
Instrução
Acesso
Coeficiente De Vencimentos
Supervisor Educacional
IV
40 horas
Ensino Superior Completo, com habilitação específica em alguma área em educação
IV
3,94
V
40 horas
Ensino Superior Completo, com Curso de Pós-Graduação, com habilitação específica em alguma área em educação
IV
4,26

Art. 2º Servirá de recurso para atendimento às despesas previstas no artigo anterior, dotação orçamentária própria de pessoal, classificada sob a seguinte rubrica orçamentária:

Dotação
Secretaria Municipal
Setor
2.013 - 3.1.1.1 Educação, Cultura e Desporto Pessoal Civil

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PORTÃO (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 30 de Junho de 2000.

Carlos Roberto Ruthner
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Luiz Marcelo Tassinari
Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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