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LEI MUNICIPAL Nº 1.126, DE 30/06/2000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS PARA O CPM DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL EDMUNDO KERN, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)


CARLOS ROBERTO RUTHNER, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar ao Círculo de Pais e Mestres da Escola Municipal de Ensino Fundamental Edmundo Kern, inscrito no CNPJ sob nº 90.873.928/0001-73, a importância mensal de R$ 210,00 (duzentos e dez reais), para custear, em parte, as despesas referentes ao projeto "Nadar não é só para peixe".
   Parágrafo único. O repasse mensal será durante os meses de Junho à Dezembro de 2000.

Art. 2º A Entidade favorecida deverá prestar contas mensalmente do valor recebido, a fim de habilitar-se à parcela seguinte.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, classificada sob a rubrica:

Dotação
Secretaria Municipal
Setor
2.013 - 3.2.3.1 Educação, Cultura e Desporto Subvenções Sociais

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
PORTÃO (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 30 de Junho de 2000.

Carlos Roberto Ruthner
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Luiz Marcelo Tassinari
Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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