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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 804, DE 20/12/1996
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.352, DE 31/12/2002
REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.131, DE 14/07/2000
ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 197 DA LEI MUNICIPAL N.º 804/96 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pelo art. 77 da Lei Municipal nº 1.352, de 31.12.2002)


CARLOS ROBERTO RUTHNER, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a redação do art. 197 da Lei Municipal nº 804, de 20 de Dezembro de 1996, que passa a vigorar com a inclusão do inciso IV, nos seguintes termos:
"Art. 197. Além do vencimento do cargo, integrará o cálculo do provento:
I - o valor da função gratificada se o servidor contar com pelo menos doze anos de exercício em postos de confiança, com base na maior remuneração de função gratificada recebida;
II - o adicional por tempo de serviço;
III - o adicional por merecimento;
IV - o valor referente a vantagem pessoal."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PORTÃO (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 14 de Julho de 2000.

Carlos Roberto Ruthner
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Luiz Marcelo Tassinari
Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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