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LEI MUNICIPAL Nº 1.136, DE 04/08/2000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, EM CARÁTER EMERGENCIAL, QUATRO MÉDICOS PARA PRESTAREM ATENDIMENTO NA AÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)


CARLOS ROBERTO RUTHNER, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em caráter emergencial, 04 (quatro) Médicos para prestarem atendimento na Ação Municipal de Saúde no próximo dia 5 de agosto de 2000.
   Parágrafo único. A valor da contraprestação pela prestação dos serviços será de até R$ 100,00 (cem reais), por médico, para até 7 (sete) horas de atendimento, sem limite de consultas, durante a Ação Municipal de Saúde.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, classificada sob a seguinte rubrica: 2.030 - 3.1.3.2.01 - Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente - Fundo Municipal de Saúde - Manutenção Médica à População - Outros Serviços e Encargos.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PORTÃO (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 4 de Agosto de 2000.

Carlos Roberto Ruthner
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Luiz Marcelo Tassinari
Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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