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LEI MUNICIPAL Nº 1.138, DE 25/08/2000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS PARA A EMPRESA PERI QUÍMICA DO BRASIL LTDA., INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)


CARLOS ROBERTO RUTHNER, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) para a empresa PERI QUÍMICA DO BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 93.706.828/0001-40, localizada à Rua Estância Velha, nº 1.600, neste Município.
   § 1º O valor poderá ser repassado em até 3 (três) parcelas mensais e sucessivas, sendo que a última parcela deverá obrigatoriamente ser repassada até 31 de dezembro de 2000.
   § 2º A empresa deverá apresentar prestação de contas em até 30 (trinta) dias após o recebimento do total do repasse.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, classificada sob a rubrica: 2.005 - 3.1.3.2.01, Secretaria Municipal de Administração e Planejamento - Outros Serviços e Encargos.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PORTÃO (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 25 de Agosto de 2000.

Carlos Roberto Ruthner
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Luiz Marcelo Tassinari
Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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