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LEI MUNICIPAL Nº 1.140, DE 25/08/2000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS, ATRAVÉS DE CONVÊNIO, PARA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SÃO JORGE, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)


CARLOS ROBERTO RUTHNER, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar, através de convênio, à Associação Comunitária São Jorge, inscrita no CNPJ sob nº 92.123.082/0001-80, a importância de R$ 960,00 (novecentos e sessenta reais), para reforma nas instalações da Associação Comunitária.
   Parágrafo único. O repasse poderá ser efetuado parceladamente.

Art. 2º A Entidade favorecida deverá prestar contas após 30 (trinta) dias do recebimento do valor total do repasse.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correr
ão por conta de dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Ação Social, classificada sob a rubrica:

Dotação
Secretaria Municipal
Setor
2.048 - 3.2.3.1 Ação Social Subvenções Sociais

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
PORTÃO (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 25 de Agosto de 2000.

Carlos Roberto Ruthner
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Luiz Marcelo Tassinari
Secretário Municipal de Administração e Planejamento




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Anexo - TERMO DE CONVÊNIO
 
Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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