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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 988, DE 10/07/1998
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pelas Leis Municipais nºs 1.145/2000 e 1.146/2000)
LEI MUNICIPAL Nº 1.494, DE 28/09/2004
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO MENSAL DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTÃO, PARA O QUATRIÊNIO DE 2005/2008. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 1.145, DE 22/09/2000
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.494, de 28.09.2004)


CARLOS ROBERTO RUTHNER, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito perceberão subsídios mensais nos termos desta Lei, a partir de 1º de janeiro de 2001.

Art. 2º O Prefeito Municipal perceberá um subsídio de valor igual a R$7.927,92 (sete mil novecentos e vinte e sete reais e noventa e dois centavos).

Art. 3º O subsídio de Vice-Prefeito, atenderá aos seguintes critérios:
   I - caso assuma responsabilidade administrativas permanentes, inclusive as correspondentes ao cargo de Secretário do Município, seu subsídio corresponderá a 60% (sessenta por cento) do subsídio fixado para o Prefeito;
   II - não exercendo atividades administrativa permanente junto a Administração, seu subsídio corresponderá a 50% (cinqüenta por cento) do subsídio fixado para o Prefeito.

Art. 4º Os valores estabelecidos nos artigos anteriores serão, através de Lei específica, reajustados anualmente nas mesmas datas e nos mesmos índices em que for procedida a revisão geral da remuneração dos servidores do Município.

Art. 5º Ao ensejo do gozo de férias anuais, o Prefeito Municipal perceberá o subsídio acrescido de um terço.
   § 1º O Vice-Prefeito terá direito à mesma vantagem se tiver atividade permanente na administração.
   § 2º O gozo das férias correspondentes ao último ano do mandato, poderá ser antecipado para o segundo semestre daquele exercício.

Art. 6º Além do subsídio mensal, o Prefeito e o Vice-Prefeito perceberão, em dezembro de cada ano, na mesma data em que for pago o décimo-terceiro salário aos servidores do Município, uma quantia igual ao respectivos subsídios vigente naquele mês.
   Parágrafo único. Quando houver pagamento da metade da remuneração de um mês aos servidores, a título de adiantamento do décimo-terceiro salário, na forma da Lei municipal, igual tratamento será dado ao Prefeito e ao Vice-Prefeito.

Art. 7º Em licença por motivo de saúde o Prefeito perceberá integralmente seu subsídio, devendo o Poder Público, se necessário, fazer a complementação do benefício previdenciário a que tiver direito.

Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de publicação.

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 22 de Setembro de 2000.

Carlos Roberto Ruthner
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Luiz Marcelo Tassinari
Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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