CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
16:17 - Terça-Feira, 23 de Abril de 2019
Portal de Legislação do Município de Portão / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Retirar Tachado:
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.609, DE 05/08/2005
ALTERA DESCRIÇÃO DE ÁREA, CONSTANTE NA LEI Nº 1.148/2000, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR IMÓVEL DO MUNICÍPIO POR BENFEITORIA EM ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.148, DE 22/09/2000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR IMÓVEL DO MUNICÍPIO POR BENFEITORIA EM ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CARLOS ROBERTO RUTHNER, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetivar, na forma prevista na Lei Orgânica do Município, a permuta do imóvel pertencente ao patrimônio público do Município com benfeitorias realizadas em área pública municipal pelo Sr. JOSÉ ALONSO SOARES, a seguir descritos: (NR) (redação estabelecida de acordo com o art. 1º da Lei Municipal nº 1.609, de 05.08.2005)
"Um terreno urbano, situado nessa cidade, na Quadra 117, no bairro Estação Portão, com área superficial de 650,16m², medindo 21,60m de frente a Nordeste no alinhamento da Rua Cristóvão Colombo e igual metragem nos fundos a Sudoeste com a sede da Associação Comunitária Estação Portão; 30,20m da frente aos fundos por um lado à Noroeste e 30,00m a Sudeste pelo outro lado, sendo ambos confrontantes com o imóvel do Município, distando essa última face 48,35m da esquina com a Rua 20 de setembro. Quarteirão formado pelas Ruas Cristóvão Colombo, Rua do Comércio, 1º de maio e 20 de setembro".
   Parágrafo único. A área supra mencionada fica devidamente desafetada de seu uso original.

Art. 1º (...)
   I - IMÓVEL DO MUNICÍPIO: um terreno urbano, situado nesta cidade, no bairro Estação Portão, com área superficial de 844,19m² (oitocentos e quarenta e quatro metros e dezenove centímetros quadrados), medindo 26,35m (vinte e seis metros e trinta e cinco centímetros) de frente a Nordeste no alinhamento da Rua Cristóvão Colombo, e 37,20m (trinta e sete metros e vinte centímetros) nos fundos a Sudoeste com a sede da ACEP - Associação Comunitária Estação Portão; 30,20m (trinta metros e vinte centímetros) na face Noroeste e em linha quebrada assim constituída na outra face de 24,90 (vinte e quatro metros e noventa centímetros) a Sudeste, 11,00 (onze metros) a Nordeste e novamente 5,00 (cinco metros) a Sudeste sempre confrontando com imóvel do Município. Distando esta última face 43,60 (quarenta e três metros e sessenta centímetros) da Rua 20 de Setembro. Quarteirão formado pelas Ruas Cristóvão Colombo, 20 de Setembro, do Comércio e 1º de Maio, procedente da Matrícula nº 8371, Livro nº 2 - RG, do Ofício de Registros Públicos de São Sebastião do Caí;
   II - BENFEITORIA EM ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL: um muro construído pelo Sr. José Alonso Soares, na Associação Comunitária Estação Portão - ACEP, medindo 221,00 (duzentos e vinte um metros) de comprimento e 2,50 (dois metros e cinqüenta centímetros) de altura no alinhamento da Rua Cristóvão Colombo, 1º de Maio e terrenos do Município, perfazendo uma área construída total de 552,50m² (quinhentos e cinqüenta e dois metros e cinquenta centímetros quadrados).
(redação original)
Art. 2º (Este artigo foi revogado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.609, de 05.08.2005)

Art. 2º As despesas com desmembramento, escrituração e registro nas respectivas matrículas correrão por conta do Município, a conta da seguinte dotação orçamentária: 2.005 - 3.1.3.2.01, Secretaria Municipal de Administração e Planejamento - Outros Serviços e Encargos. (redação original)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 22 de Setembro de 2000.

Carlos Roberto Ruthner
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Luiz Marcelo Tassinari
Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®