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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 989, DE 10/07/1998
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.150, de 06.10.2000)
LEI MUNICIPAL Nº 1.495, DE 28/09/2004
FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DE PORTÃO, PARA A LEGISLATURA 2005/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 1.150, DE 06/10/2000
FIXA A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PORTÃO, PARA A LEGISLATURA 2001/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.495, de 28.09.2004)


CARLOS ROBERTO RUTHNER, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O subsídio dos Vereadores para a Legislatura de 2001/2004 é o fixado nesta lei, observados sempre os limites estabelecidos nos artigos 29 e 29-A, da Constituição Federal.

Art. 2º Os Vereadores perceberão a partir de 1º de Janeiro de 2001, subsídio no valor correspondente a 30,00% (trinta por cento) do que percebe naquele mês o Deputado Estadual, devendo o valor correspondente a este percentual ser declarado por Resolução da Mesa no início da Legislatura.
   § 1º O Presidente da Câmara Municipal perceberá, juntamente com o subsídio, a título de verba de representação, o percentual de 10,00% (dez por cento).
   § 2º Os valores fixados nos termos deste artigo, a partir de 1º de Janeiro de 2001, serão reajustados na mesma data e índice em que forem reajustados os vencimentos dos servidores do município, porém, sempre respeitando o limite dos 30% da remuneração do Deputado Estadual.

Art. 3º A licença do Vereador por doença ou maternidade, devidamente comprovada por atestado médico, será remunerada integralmente. Cabendo ao Legislativo, se for o caso, complementar o valor pago pela instituição previdenciária a que se vincular o Vereador.

Art. 4º A ausência de Vereador na reunião plenária da Câmara Municipal, sem justificativa legal, determinará um desconto em seu subsídio de valor proporcional ao número total de sessões mensais.

Art. 5º Nos períodos de recesso da Câmara Municipal, o Vereador perceberá subsídio, calculado pela média dos comparecimentos nas sessões no período anterior.

Art. 6º As sessões extraordinárias, especiais e solenes, não serão remuneradas.

Art. 7º Além dos subsídios mensais, os Vereadores perceberão, em Dezembro de cada ano, na mesma data em que for pago o décimo-terceiro salário aos servidores do município, uma importância igual ao subsídio vigente naquele mês.
   Parágrafo único. Quando houver pagamento da metade da remuneração de um mês aos servidores, a título de adiantamento décimo-terceiro salário, na forma da Lei Municipal, igual tratamento será dado aos Vereadores.

Art. 8º Em caso de viagem para fora do Município, a serviço ou representação da Câmara Municipal, deliberada pela Mesa, o Vereador perceberá as diárias que forem fixadas na forma da lei.

Art. 9º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá seus efeitos a partir de 1º de Janeiro 2001.

Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.
PORTÃO (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 6 de Outubro de 2000.

Carlos Roberto Ruthner
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Luiz Marcelo Tassinari
Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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