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LEI MUNICIPAL Nº 1.151, DE 23/10/2000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL DO MUNICÍPIO AO SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DO CURTIMENTO DE COUROS E DE PELES DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CARLOS ROBERTO RUTHNER, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar o uso do imóvel abaixo, constante da matrícula nº 7.318, do Livro nº 2 - Registro Geral, do Ofício de Registros Públicos do Município de Portão, para área de uso institucional ou para instalação de entidade sem fins lucrativos:
"Imóvel: Um terreno urbano, DESTINADO Á ÁREA VERDE, constituído do Lote nº 20 da quadra 65 do Loteamento Moog, atual quadra 66 da planta geral desta cidade, com frente para a Rua São Paulo, lado ímpar da numeração, distando 32,00m da esquina com a Rua Vitória, com a área superficial de 1.112,50m² (um mil cento e doze metros e cinqüenta decímetros quadrados) com as seguintes medidas e confrontações: 26,00m de frente ao OESTE, no alinhamento da Rua São Paulo; 25,00m na face oposta, ao LESTE, a entestar com o lote nº 03; 49,00m de frente a fundos por um lado, ao sul, com o lote nº 19, e 40,00m pelo outro lado, a NORTE, com os lotes nº 01 e 02. Quarteirão formado pelas Ruas Vitória, São Paulo, Minas Gerais e Niterói."
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar por escritura pública o imóvel descrito no art. 1º desta Lei para o SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DO CURTIMENTO DE COUROS E PELES DE PORTÃO.

Art. 3º As despesas com escrituração e registro na respectiva matrícula correrão por conta do Município, a conta da seguinte dotação orçamentária: 2.005 - 3.1.3.2.01, Secretaria Municipal de Administração e Planejamento - Outros Serviços e Encargos.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 23 de Outubro de 2000.

Carlos Roberto Ruthner
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Luiz Marcelo Tassinari
Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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