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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 784, DE 23/09/1996
INSTITUI O 1º PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.515, de 31.12.2004)

LEI MUNICIPAL Nº 1.152, DE 22/11/2000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER ÁREA DE TERRAS EM DOAÇÃO PARA AMPLIAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CARLOS ROBERTO RUTHNER, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação, para ampliação do sistema viário, com a finalidade de prolongar a avenida Brasília, projetada sobre as quadras 34 e 37 da planta geral, com uma área de 2.945,00m² (dois mil, novecentos e quarenta e cinco metros quadrados), com as seguintes caracterizações: frente ao LESTE com a Rua Canoas, com 19,44m (dezenove metros e quarenta e quatro centímetros); ao NORTE com a quadra 37, entestando com o lote 14 que foi ou é de Darci Timotheo da Costa com 27,00m (vinte e sete metros), com lotes 11, 10, 09, 08 e 07 pertencentes a Flávio Arlindo Muller, com 60,00m (sessenta metros) e com terreno do condomínio formado por Darci Timotheo da Costa, Eva de Lourdes da Costa Colombo, Jussara Delair de Almeida e Iara Maria Rambo, com 63,00m (sessenta e três metros), totalizando 150,00m (cento e cinqüenta metros); ao OESTE com lote 24 da quadra 36 pertencente ao condomínio formado por Darci Timotheo da Costa, Eva de Lourdes da Costa Colombo, Jussara Delair de Almeida e Iara Maria Rambo, com 19,80m (dezenove metros e oitenta centímetros); ao SUL com a quadra 34, entestando com terreno do condomínio formado por Darci Timotheo da Costa, Eva de Lourdes da Costa Colombo, Jussara Delair de Almeida e Iara Maria Rambo, com 63,00m (sessenta e três metros), com lote 19 de Norval Ludwig com 12,00m (doze metros), com lotes 18 e 17 de Jussara Delair de Almeida com 24,00m (vinte e quatro metros), com lote 14 de Darci Timotheo da Costa com 12,00m (doze metros) e com lote 13 de Iara Maria Rambo com 15,00m (quinze metros), totalizando 150,00m (cento e cinqüenta metros). Dista 70,60m (setenta metros e sessenta centímetros) da esquina formada pela Rua Canoas e rodovia RS 240, e 60,00m (sessenta metros) da esquina formada pelas Ruas Canoas e Ivoti, em quarteirão formado pelas Ruas Ivoti, Canoas, Rodovia RS 240 e terras particulares. Lado par da numeração da Rua Canoas.

Art. 2º As despesas de escrituração destas áreas correrão à conta dos doadores. Imóvel matriculado sob nº 6.441, Livro nº 2 - RG, do Ofício dos Registros Públicos de Portão.

Art. 3º Os doadores responsabilizam-se desde já em realizar as obras de infraestrutura urbana necessárias ao prolongamento da avenida Brasília, tais como pavimentação, rede de microdrenagem pluvial, extensão de rede de energia elétrica, e outras que se julgarem necessárias, em frente aos lotes originados a partir da doação.

Art. 4º O prolongamento do sistema viário já está previsto no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, Lei Municipal nº 784, de 23 de Setembro de 1996.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
PORTÃO (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 22 de Novembro de 2000.

Carlos Roberto Ruthner
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Luiz Marcelo Tassinari
Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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