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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 804, DE 20/12/1996
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.246, DE 21/12/2001
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 804/96 QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTÃO.

LEI MUNICIPAL Nº 1.153, DE 08/12/2000
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 112 DA LEI MUNICIPAL nº º 804/96 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.246, de 21.12.2001)


CARLOS ROBERTO RUTHNER, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a redação do inciso I do art. 112 da Lei Municipal nº 804, de 20 de Dezembro de 1996, que passa a vigorar nos seguintes termos:
"Art. 112. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:
I - por um dia, cada vez que doar sangue, em até quatro vezes por ano;
II - ...
III - ...
IV - ..."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 8 de Dezembro de 2000.

Carlos Roberto Ruthner
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Luiz Marcelo Tassinari
Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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