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LEI MUNICIPAL Nº 1.155, DE 29/12/2000
REAVALIA A PLANTA DE VALORES, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTOS NO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, DO EXERCÍCIO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)


CARLOS ROBERTO RUTHNER, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a reajustar a planta de valores dos imóveis do Município de Portão, para efeito de cálculo de tributos para o Exercício de 2001, em 11,24% (onze inteiros e vinte e quatro centésimos por cento).

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder descontos sobre o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Exercício de 2001, para o pagamento em cota única:
   I - 20% (vinte por cento), para pagamento até 5 de Março de 2001;
   II - 10% (dez por cento), para pagamento até 30 de Março de 2001.

Art. 3º O IPTU poderá ser pago, sem desconto, em 6 (seis) parcelas iguais a partir de Abril de 2001, conforme calendário:
   I - a Parcela 1 vencerá em 30 de Abril de 2001;
   II - a Parcela 2 vencerá em 31 de Maio de 2001;
   III - a Parcela 3 vencerá em 29 de Junho de 2001;
   IV - a Parcela 4 vencerá em 31 de Julho de 2001;
   V - a Parcela 5 vencerá em 31 de Agosto de 2001.
   VI - a Parcela 6 vencerá em 28 de Setembro de 2001.

Art. 4º O não pagamento das parcelas nas datas de seus vencimentos acarretará uma correção monetária de seus valores, além de multa de 2% (dois por cento) e juros mensais de 1% (um por cento).

Art. 5º A alíquota para o cálculo do Imposto Predial Urbano passa para 0,21% (vinte e um centésimos por cento) e para o cálculo do Imposto Territorial Urbano passa para 0,63% (sessenta e três centésimos por cento).

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 29 de Dezembro de 2000.

Carlos Roberto Ruthner
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Luiz Marcelo Tassinari
Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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