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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DE 31/12/2000
Promulgada em dezembro de 2000.

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001, DE 06/07/2001
ALTERA AS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PARA INCLUIR NORMA SOBRE PRAZO DOS PROJETOS DA LEI DO PLANO PLURIANUAL, DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DO ORÇAMENTO ANUAL.
DARY HOFF Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Municipal.

Apresenta a seguinte Proposta:

EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
Art. 1º Fica acrescentada às Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município de Portão a seguinte norma:
"Art. 2º ...

Art. 2º-A Os projetos de Lei do Plano Plurianual, quadriênio 2002/2005 e Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do Orçamento anual, ambas para 2002, serão enviados pelo Prefeito Municipal à Câmara de Vereadores, nos seguintes prazos:
I - Plano Plurianual 31 de julho de 2001;
II - Diretrizes Orçamentárias até 15 de setembro de 2001;
III - Orçamento anual: até 31 de outubro.
Parágrafo único. A Câmara de Vereadores deliberará sobre os projetos mencionados nos seguintes prazos:
I - Plano plurianual: até 31 de agosto de 2001;
II - Diretrizes Orçamentárias até 15 de outubro de 2001;
III - Orçamento Anual: até 15 de novembro de 2001."
Art. 2º Esta emenda entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 06 de julho de 2001.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

JOSÉ ROQUE ARENHART
Secretário Municipal Administração

Registrada no livro nº 19 e Publicada dia 06/07/2001 no painel de avisos desta Prefeitura.
Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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